Ação de Indicação de Condutor via Judicial: Entenda Tudo

O que é a Ação de Indicação de Condutor?

É um processo judicial que visa transferir a responsabilidade por uma infração de trânsito cometida com um veículo para o condutor real, e não para o proprietário registrado. Essa medida é importante para evitar que pessoas inocentes acumulem pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e sofram as consequências de uma infração que não cometeram.

Por que recorrer à Justiça?

• Equívoco na identificação do condutor: Em muitos casos, o proprietário do veículo não era quem estava dirigindo no momento da infração.
• Prazo para indicação: Se o prazo para indicar o condutor real no órgão de trânsito já expirou, a ação judicial é a única alternativa.
• Negação da indicação administrativa: Caso o órgão de trânsito tenha negado o pedido de indicação, a via judicial pode reverter a decisão.

Como funciona o processo?

1. 1. Notificação da autuação: O proprietário do veículo recebe a notificação da infração.
   2. Indicação administrativa: O proprietário tenta indicar o condutor real no órgão de trânsito.
   3. Ação judicial: Se a indicação não for aceita ou o prazo expirar, o proprietário ingressa com uma ação judicial.
   4. Análise das provas: O juiz analisará as provas apresentadas pelas partes para verificar quem era o condutor no momento da infração.
   5. Sentença: Se o juiz considerar que a prova da indicação é suficiente, a responsabilidade pela infração será transferida para o condutor real.

Quais provas podem ser usadas?

• Depoimentos de testemunhas: Pessoas que estavam presentes no momento da infração podem confirmar quem estava dirigindo.
• Documentos: Contratos de aluguel de veículos, recibos, notas fiscais, etc.
• Outros elementos: Rastreadores veiculares, câmeras de segurança, etc.

Quais os riscos de não indicar o condutor?

• Acúmulo de pontos na CNH: O proprietário terá pontos adicionados à sua CNH, podendo resultar em suspensão do direito de dirigir.
• Suspensão da CNH:  Além dos pontos, o proprietário poderá ter a CNH suspensa. 

Quando procurar um advogado?

É fundamental contar com a orientação de um advogado especializado em direito de trânsito para ajuizar a ação de indicação de condutor. O advogado irá analisar o caso, elaborar a petição inicial e acompanhar o processo até a sua conclusão.

É importante ressaltar que cada caso é único e a possibilidade de êxito da ação dependerá das provas apresentadas e da análise do juiz.

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