As multas de trânsito relacionadas ao teste de bafômetro e à recusa em realizá-lo são assuntos de grande relevância para condutores, uma vez que podem impactar significativamente suas vidas. Neste artigo, abordaremos as implicações legais dessas multas, os procedimentos para recorrer e as vantagens de contestá-las.
Multa por Bafômetro e Suas Implicações Legais
A multa por bafômetro é aplicada quando um condutor é submetido ao teste de alcoolemia e o resultado indica a presença de álcool em sua corrente sanguínea, excedendo os limites permitidos pela legislação de trânsito.
1. Dirigir Sob a Influência de Álcool ou Substância Psicoativa
Dirigir sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência é uma infração gravíssima, conforme estabelecido pelo Art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro, com penalidades rigorosas.
A multa por bafômetro é aplicada quando um condutor é submetido ao teste de alcoolemia e o resultado indica a presença de álcool em sua corrente sanguínea, excedendo os limites permitidos pela legislação de trânsito.
A Penalidade da Multa é classificada como gravíssima e possui o valor de dez vezes o valor da multa gravíssima padrão, ou seja, no valor atual de R$2.934,70 além da e suspensão do direito de dirigir por 12 meses.
Cabe também Medida Administrativa de recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, de acordo com o § 4º do Art. 270.
Se houver reincidência no período de até 12 meses, a multa é aplicada em dobro, ou seja, o valor vai para 5.869,40.
A recusa em realizar o teste do bafômetro também é passível de penalidades. Muitos condutores acreditam que, ao se recusarem ao teste, evitarão as consequências legais da multa por embriaguez.
No entanto, as implicações legais da recusa incluem a Penalidade da Multa, classificada como gravíssima e possui o valor de dez vezes o valor da multa gravíssima padrão, ou seja, no valor atual de R$2.934,70 além da e suspensão do direito de dirigir por 12 meses.
Cabe também Medida Administrativa de recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, de acordo com o § 4º do Art. 270 e se houver reincidência no período de até 12 meses, a multa é aplicada em dobro, ou seja, o valor vai para 5.869,40.
Essas medidas têm como objetivo coibir a prática de dirigir sob efeito de substâncias que comprometem a capacidade do condutor e representam sérios riscos à segurança viária. Portanto, é fundamental estar ciente das consequências legais e tomar precauções para garantir a segurança pessoal e de terceiros no trânsito.
3. Como Recorrer da Multa por Bafômetro ou Recusa do Bafômetro
É importante destacar que, assim como em outras multas de trânsito, o condutor tem o direito de recorrer da multa por bafômetro ou da multa por recusa do bafômetro. Os passos básicos para recorrer incluem:
1. Defesa Prévia: O primeiro passo é apresentar uma defesa prévia à autoridade de trânsito, contestando a autuação e apresentando argumentos consistentes.
2. 1ª Instância: Caso a defesa prévia seja indeferida, o condutor pode recorrer à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), apresentando novamente seus argumentos.
3. 2ª Instância: Se o recurso na JARI não for aceito, o condutor ainda pode recorrer ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN), buscando a revisão da penalidade.
As multas por bafômetro e recusa do bafômetro têm implicações legais sérias, mas os condutores têm o direito de recorrer e contestar essas penalidades. Ao tomar as medidas adequadas e buscar orientação jurídica, é possível proteger seus direitos e evitar consequências negativas em sua vida pessoal e profissional.
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